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O projeto de lei sobre a introdução de novas medidas legislativas, em caso de ameaça terrorista está a ser debatido em sede da Comissão Jurídica do Parlamento.

Em caso de ameaça terrorista, o diploma prevê a possibilidade de prolongar a duração de um interrogatório das atuais 24 horas até um máximo de 48 horas, mas só a pedido do juiz de instrução.

O texto também contempla a possibilidade de serem autorizadas buscas, a qualquer hora. Recorde-se que, na atual legislação, são proibidas buscas domiciliárias entre as 20:00 e as 6:30.

Com a futura lei, as autoridades policiais terão meios reforçados para obrigar um operador de telecomunicações a identificar um assinante, se isso se revelar necessário.

Por outro lado, se houver suspeitas de terrorismo ou de crimes contra a segurança do Estado, os policias poderão usar um nome falso (pseudónimo), durante uma investigação, em matéria de comunicações eletrónicas.

Segundo ministro da Justiça, Félix Braz, a futura lei vai fornecer à Justiça meios de resposta a uma eventual ameaça terrorista, mas sem ‘beliscar’ os direitos dos cidadãos. Nesse sentido, o governante sublinha que o atual texto teve em conta vários pareceres do Conselho de Estado, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Comissão Consultiva dos Direitos do Homem.

Redação Latina (Foto: chd.lu)

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