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A Agência para o Desenvolvimento do Emprego (ADEM) vai ser responsável pela avaliação dos pedidos de acesso ao Rendimento de Inclusão Social (REVIS). Cabe à ADEM analisar os pedidos e dar-lhes o devido seguimento, assumindo assim o papel de primeiro interlocutor dos futuros beneficiários do REVIS.

Atualmente, esse trabalho é da responsabilidade do Serviço Nacional de Ação Social do Fundo Nacional de Solidariedade. Este serviço – tutelado pelo Ministério da Família e da Integração – trata da atribuição e da gestão do Rendimento Mínimo Garantido (RMG). Mas, com a nova lei – que reformula o RMG, dando lugar ao REVIS –, a ADEM passa a ter como missão “traçar o perfil do requerente” deste subsídio, definindo as suas competências sociais e profissionais.

Depois disso, a ADEM poderá decidir manter o candidato nos seus serviços ou enviá-lo para o Gabinete Nacional de Inclusão Social (“Office national d’inclusion sociale”, na designação oficial em francês).

Será, então, a ADEM a decidir se o beneficiário do REVIS está apto, ou não, a integrar o mercado de trabalho, a seguir uma formação ou a realizar uma atividade social, por exemplo.

Se tal não for o caso, o dossiê será tratado pelo Gabinete Nacional de Inclusão Social, que tem competências para acompanhar os beneficiários do REVIS, com mais de 65 anos de idade.

A reforma do RMG foi aprovada na terça-feira pelo Parlamento. Prevê-se que entre em vigor a 1 de janeiro de 2019.

Redação Latina

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