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O projeto de lei sobre a atividade dos chamados ‘assistentes parentais’ é votado esta tarde no Parlamento. O texto visa regulamentar de forma mais rigorosa o setor, assegurando um acolhimento e enquadramento de qualidade, adaptado à idade e às necessidades das crianças.

O projeto de lei define a atividade como uma profissão independente, exercida no domicílio do profissional e destinada a crianças até aos 12 anos de idade.

O texto estabelece também que, em princípio, um assistente parental pode acolher no máximo cinco crianças. Este número está, no entanto, dependente da idade dos menores. Por exemplo, com a nova lei o assistente deixará de poder ter à sua conta, ao mesmo tempo, duas crianças com menos de dois anos.

Importa, contudo, referir que os menores pertencentes ao agregado familiar do assistente parental não são tidos em consideração neste cálculo.

Por outro lado, “o número total de crianças que podem ser acolhidas no quadro de um ou vários contratos de educação e acolhimento está limitado a doze por assistente parental”, de acordo com a síntese do texto publicada no site da Câmara dos Deputados.

Redação Latina

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