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As pessoas transgénero e intersexuais que queiram mudar de sexo no registo civil vão deixar de ter de apresentar atestados médicos. O Governo quer simplificar os procedimentos relativos à mudança de nome e sexo nos documentos de identidade. O projeto de lei sobre o assunto, da autoria do ministro da Justiça, Félix Braz, deverá ser adotado ainda este mês.

A ideia é que o procedimento judicial desapareça e dê lugar a um novo procedimento “puramente administrativo”. Na prática, deixa de ser necessário apresentar um atestado médico, que comprove que tenha havido uma intervenção médica ou um tratamento hormonal. Com esta alteração, o Executivo quer que – ao nível administrativo – seja reconhecida a autodeterminação das pessoas em questão.

E em questão deverão estar cerca de 3.700 pessoas no Luxemburgo, segundo uma extrapolação das estimativas internacionais que partem do princípio que 0,7% dos homens e 0,6% das mulheres são transgénero ou intersexuais. O Governo está otimista e acredita que a futura lei vai responder às necessidades de 95% das pessoas transgénero.

O texto prevê a abertura do procedimento aos residentes estrangeiros, desde que vivam no grão-ducado há pelo menos um ano, bem como aos luxemburgueses a morar no estrangeiro.

Os menores também deverão ser abrangidos pela futura lei, sendo para isso necessária uma autorização dos pais. Em caso de desacordo, o pedido poderá ser enviado ao tribunal da respetiva comarca, a quem caberá tomar uma decisão no interesse da criança. Se se tratar de uma criança com menos de cinco anos, é obrigatório consultar o tribunal.

Redação Latina (Foto: chd.lu)

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