Viajar com dinheiro. Há regras e multas para quem as desrespeitar

Se vai viajar do ou para o Luxemburgo ou simplesmente passar pelo país, saiba que há regras quanto ao limite de dinheiro líquido que pode ter na mala. Se o valor foi igual ou superior a 10.000 euros, é obrigado declará-lo à Administração Aduaneira e Tributária (Administration des Douanes et Accises (ADA), em francês).

De acordo com a informação divulgada no portal Guichet.lu, esta é uma medida de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo e aplica-se não só ao Luxemburgo, mas também a todos os países da União Europeia.

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Pagamentos em dinheiro. Posição do Governo mantém-se

Tema foi trazido para debate por Jorge Simões, autor de uma petição pública sobre a matéria.

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A declaração não tem qualquer custo. Deve ser remetida às autoridades competentes antes da deslocação. Se se tratar de um envio de dinheiro por correio, é necessário fazer a chamada “divulgação de dinheiro líquido”, que tem de ser assinalada às autoridades, de preferência, antes do envio. Essa notificação pode ser feita por e-mail para cashdeclaration@do.etat.lu, por correio ou presencialmente (no Centre Douanier – Croix de Gaspercih ou no Findel).

E há sanções para quem não respeitar as regras: os agentes da alfândega podem reter o dinheiro e proceder ao ‘procès verbal’, uma sanção prevista no código penal luxemburguês, que, se o Ministério Público assim o entender, poderá levar a consequências. A lei prevê, neste caso, uma multa de 251 a 25.000 euros ou a apreensão do ‘cash’.

Os formulários de declaração, assim como os contactos das entidades competentes estão disponíveis no Guichet.lu.

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Poder pagar com ‘cash’. “O meu seguro não tem de saber que comprei uma Coca-Cola ou tabaco”

Mais de 4.500 pessoas já assinaram a petição de Jorge Simões. O luso-luxemburguês não é contra pagamentos eletrónicos, mas diz que não poder pagar com dinheiro é um atentado à liberdade. Tema vai ao Parlamento.

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O tema do dinheiro vivo foi trazido para debate recentemente por Jorge Simões, que lançou uma petição a defender a inscrição do direito a pagar com 'cash' na constituição. O luso-luxemburguês diz-se preocupado com o fim de notas e moedas, sobretudo por considerar que é uma violação da liberdade individual. Questionado pela Rádio Latina, fonte do gabinete da ministra das Finanças fez saber que a posição do Governo, nesta matéria, não mudou. Pagamentos com dinheiro e eletrónicos deverão por isso continuar a coexistir. 

Artigo: Diana Alves | Foto: Pierre Matgé/Luxemburger Wort